HC 946533 - DECISAO

HC 946533 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição e da jurisprudência, compete à defesa promover revisão criminal no Tribunal de origem, não cabendo ao STJ processar pedido que importe em revisão de matéria já decidida com trânsito em julgado.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: CARLOS EDUARDO ALVES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Substituição De Pena, Atipicidade Material, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Substituição De Pena Atipicidade Material +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

CARLOS EDUARDO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada na negativa de reconhecimento da atipicidade material quanto ao art. 14 da Lei 10.826/03
  2. 2 Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando a decisão transitou em julgado e o remédio adequado seria revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição e da jurisprudência, compete à defesa promover revisão criminal no Tribunal de origem, não cabendo ao STJ processar pedido que importe em revisão de matéria já decidida com trânsito em julgado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.