HC 966390 - DECISAO

HC 966390 - DECISAO

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus em razão da falta de manifestação da Corte estadual sobre o mérito, o que implicaria supressão de instância; contudo, reconheceu ser a matéria de direito e, de ofício, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que se manifeste sobre a existência de ilegalidade apontada, sem prejuízo da utilização de recurso próprio caso assim entenda a Corte de origem.

Parties
Impetrante/paciente: JEFFERSON LUIS DOS SANTOS XAVIER; Órgão Coator/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre O Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus por falta de manifestação da Corte estadual sobre o mérito; de ofício, determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que se pronuncie acerca da eventual ilegalidade apontada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, PAD, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Grave PAD Agravo Em Execução +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON LUIS DOS SANTOS XAVIER

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre O Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante da existência de recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 se a aplicação de falta grave após a instauração de PAD constitui constrangimento ilegal
  3. 3 omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus em razão da falta de manifestação da Corte estadual sobre o mérito, o que implicaria supressão de instância; contudo, reconheceu ser a matéria de direito e, de ofício, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que se manifeste sobre a existência de ilegalidade apontada, sem prejuízo da utilização de recurso próprio caso assim entenda a Corte de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por falta de manifestação da Corte estadual sobre o mérito; de ofício, determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que se pronuncie acerca da eventual ilegalidade apontada.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que se pronuncie sobre a ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator.