HC 964971 - DECISAO

HC 964971 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; a busca veicular foi considerada legítima em razão de fundadas suspeitas e o conjunto probatório (transporte de 530,8 kg de maconha em veículo roubado com placas falsas mediante pagamento) justificou a manutenção da condenação, o afastamento da minorante do tráfico privilegiado e a manutenção do regime prisional fechado, além de reconhecer a preclusão relativa à interposição de mais de um recurso de apelação.

Parties
Paciente: EDER LIMA DAMIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Veicular, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/2006), Princípio Da Unirrecorribilidade, Nulidade De Provas, Regime Prisional, Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca Veicular Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/2006) Princípio Da Unirrecorribilidade Nulidade De Provas +2 more

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Parties

EDER LIMA DAMIAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da busca veicular realizada sem mandado
  3. 3 aplicabilidade da minorante do privilégio (art. 33, §4º da Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; a busca veicular foi considerada legítima em razão de fundadas suspeitas e o conjunto probatório (transporte de 530,8 kg de maconha em veículo roubado com placas falsas mediante pagamento) justificou a manutenção da condenação, o afastamento da minorante do tráfico privilegiado e a manutenção do regime prisional fechado, além de reconhecer a preclusão relativa à interposição de mais de um recurso de apelação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se