HC 966110 - DECISAO

HC 966110 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; na análise de ofício, a prisão preventiva foi considerada legal e adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da quantidade de entorpecentes apreendidos e do risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia.

Parties
Paciente: CLAYTON PEREIRA ALVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Substitutivo De Recurso

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Parties

CLAYTON PEREIRA ALVARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; na análise de ofício, a prisão preventiva foi considerada legal e adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da quantidade de entorpecentes apreendidos e do risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia.

Court Disposition

Ordem denegada; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.