HC 966380 - DECISAO

HC 966380 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e, em análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou a conversão da prisão em preventiva com base em indícios suficientes de autoria, ameaça de morte e lesões, na insuficiência de medidas cautelares diversas e na presumida vulnerabilidade da mulher, justificando a manutenção da custódia.

Parties
Paciente: Fabrício Roberto Revolta; Vítima: Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Sobre Impetração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Lei Maria Da Penha

Case Brief

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Parties

Fabrício Roberto Revolta

Paciente

Paula

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Sobre Impetração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da conversão do flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e, em análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou a conversão da prisão em preventiva com base em indícios suficientes de autoria, ameaça de morte e lesões, na insuficiência de medidas cautelares diversas e na presumida vulnerabilidade da mulher, justificando a manutenção da custódia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade; ordem denegada.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade; ordem denegada.