HC 894582 - DECISAO

HC 894582 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, incidindo incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar a demanda; além disso, não se verifica teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS CABRERA DAVID; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidades Processuais, Desclassificação, Fixação De Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidades Processuais Desclassificação Fixação De Regime Inicial

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Parties

MARCUS VINICIUS CABRERA DAVID

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na negativa de absolvição do paciente
  2. 2 nulidade da abordagem, do interrogatório e da invasão de domicílio
  3. 3 recusa de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, incidindo incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar a demanda; além disso, não se verifica teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido liminar
  • Publique-se