HC 909400 - DECISAO

HC 909400 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por tratar-se de impetração manejada em substituição a recurso próprio ou à revisão criminal, hipótese em que é vedado o uso do writ para reformar matéria fático-probatória; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, e o Tribunal de origem, soberano na apreciação dos fatos, concluiu pela existência de desígnios autônomos configuradores do concurso material, afastando a continuidade delitiva.

Parties
Paciente: NILTON MANOEL DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0013853-28.2007.8.26.0068); Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Concurso Material, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Extorsão Mediante Sequestro, Estupro, Resistência, Prescrição, Súmula 691/stf, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Concurso Material Concurso Formal Continuidade Delitiva Extorsão Mediante Sequestro +5 more

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Parties

NILTON MANOEL DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0013853-28.2007.8.26.0068)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Reconhecimento do concurso material versus concurso formal ou continuidade delitiva
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício por flagrante ilegalidade e vedação ao reexame de provas no writ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por tratar-se de impetração manejada em substituição a recurso próprio ou à revisão criminal, hipótese em que é vedado o uso do writ para reformar matéria fático-probatória; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, e o Tribunal de origem, soberano na apreciação dos fatos, concluiu pela existência de desígnios autônomos configuradores do concurso material, afastando a continuidade delitiva.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.