HC 967251 - DECISAO

HC 967251 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal porque a matéria ainda não foi julgada no Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda HC contra indeferimento liminar em instância inferior salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; além disso, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva com base na gravidade concreta do modus operandi, múltiplas vítimas idosas, risco à ordem pública, risco de evasão e ausência de vínculos locais, justificando a medida cautelar.

Parties
Paciente: SIDNEI DO NASCIMENTO SILVA; Decisor De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Impetrado E Análise De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
Pretensão não conhecida pelo Superior Tribunal com fundamento na Súmula 691 do STF; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

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Parties

SIDNEI DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Impetrado E Análise De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 posibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal porque a matéria ainda não foi julgada no Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda HC contra indeferimento liminar em instância inferior salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; além disso, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva com base na gravidade concreta do modus operandi, múltiplas vítimas idosas, risco à ordem pública, risco de evasão e ausência de vínculos locais, justificando a medida cautelar.

Court Disposition

Pretensão não conhecida pelo Superior Tribunal com fundamento na Súmula 691 do STF; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.