HC 964842 - DECISAO

HC 964842 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e nos termos da orientação jurisprudencial do STF e do STJ, bem como do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: CRISTIANO JOSE DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 (redutor De Pena), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 (redutor De Pena) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Bis in Idem

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Parties

CRISTIANO JOSE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Efeito dos maus antecedentes na concessão do privilégio do §4º

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e nos termos da orientação jurisprudencial do STF e do STJ, bem como do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.