RHC 207599 - DECISAO

RHC 207599 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, na estreita revisão possível em sede constitucional, não se constatou ilegalidade flagrante: a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, há documentos e registros (autuação do ICM Bio, fotografias, análises de imagem) que comprovam materialidade e indicam autoria, e as questões de mérito e negativa de autoria demandam dilação probatória incompatível com o rito do habeas corpus; por isso não se justifica o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: LEONARDO CARAPEBA LUNDGAARD JENSEN; Empresa Autuada: Immo Beleza Administração de Imóveis Próprio Ltda.; Fiscal Da Lei (opina Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal; Órgão Autuador (fiscalizador): ICM Bio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada).
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Materialidade, Autoria, Análise De Provas
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Materialidade +2 more

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Parties

LEONARDO CARAPEBA LUNDGAARD JENSEN

Paciente

Immo Beleza Administração de Imóveis Próprio Ltda.

Empresa Autuada

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (opina Pelo Desprovimento)

ICM Bio

Órgão Autuador (fiscalizador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia
  3. 3 existência de provas da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, na estreita revisão possível em sede constitucional, não se constatou ilegalidade flagrante: a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, há documentos e registros (autuação do ICM Bio, fotografias, análises de imagem) que comprovam materialidade e indicam autoria, e as questões de mérito e negativa de autoria demandam dilação probatória incompatível com o rito do habeas corpus; por isso não se justifica o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada).

Orders

  • Denego a ordem de Habeas corpus.
  • Julgo prejudicado o agravo interno.