RHC 175704 - DECISAO
O recurso ordinário foi interposto contra acórdão que apenas manteve o indeferimento da liminar em habeas corpus antes do julgamento de mérito pelo tribunal de origem, sendo, portanto, incabível o recurso ordinário e não conhecido, nos termos do art. 105, II, "a", da CF e dos arts. 34, XX, c/c 246 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ANDREZA FIGUEIREDO GALIOTTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Cabimento Do Recurso Ordinário, Nulidade Da Atuação Da Guarda Municipal, Prisão Domiciliar
Case Brief
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Parties
ANDREZA FIGUEIREDO GALIOTTO
Paciente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do recurso ordinário contra acórdão que apenas manteve indeferimento de liminar em habeas corpus
- 2 nulidade da atuação da guarda municipal
- 3 necessidade da prisão preventiva e possibilidade de prisão domiciliar
Ratio Decidendi
O recurso ordinário foi interposto contra acórdão que apenas manteve o indeferimento da liminar em habeas corpus antes do julgamento de mérito pelo tribunal de origem, sendo, portanto, incabível o recurso ordinário e não conhecido, nos termos do art. 105, II, "a", da CF e dos arts. 34, XX, c/c 246 do RISTJ.
Court Disposition
não conhecido do recurso em habeas corpus
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246, ambos do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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