HC 930680 - DECISAO

HC 930680 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar julgados de outras instâncias, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, e por força do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: DANIELLA CRISTINA CARDOSO ELIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Supressão De Instância

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Parties

DANIELLA CRISTINA CARDOSO ELIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de julgados de outros tribunais
  3. 3 supressão de instância ao admitir writ substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar julgados de outras instâncias, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, e por força do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.