HC 902044 - DECISAO

HC 902044 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita simultaneamente com recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, o que configura ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, e porque não se admite o uso do habeas corpus como substituto do recurso especial previsto em lei, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MOURA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Prova Obtida Mediante Violação De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Prova Obtida Mediante Violação De Domicílio

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Parties

CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MOURA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade de processamento simultâneo de recurso especial e habeas corpus
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso especial
  3. 3 nulidade da prova por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita simultaneamente com recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, o que configura ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, e porque não se admite o uso do habeas corpus como substituto do recurso especial previsto em lei, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.