HC 966347 - DECISAO

HC 966347 - DECISAO

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem, por entender que a prisão preventiva está devidamente motivada e amparada em elementos concretos (flagrante, prova de materialidade, indícios de autoria, quantidade expressiva de droga de cerca de 763,7 kg, alegação de pagamento pelo paciente, modus operandi indicativo de organização criminosa) que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, sendo vedado o reexame fático-probatório na via do writ.

Parties
Paciente: JOSÉ MANOEL GOULART DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Corréu: AILTON FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública

Case Brief

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Parties

JOSÉ MANOEL GOULART DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

AILTON FRANCISCO DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem, por entender que a prisão preventiva está devidamente motivada e amparada em elementos concretos (flagrante, prova de materialidade, indícios de autoria, quantidade expressiva de droga de cerca de 763,7 kg, alegação de pagamento pelo paciente, modus operandi indicativo de organização criminosa) que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, sendo vedado o reexame fático-probatório na via do writ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.