HC 962570 - DECISAO

HC 962570 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a apelação criminal já transitou em julgado, não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, não havendo processo em curso que inaugure a competência do STJ para reexaminar a matéria, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: Gilson Alves da Silva; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Competência Do STJ, Fixação De Regime Inicial, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Competência Do STJ +2 more

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Parties

Gilson Alves da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado para substituir revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus quando não há recurso especial ou revisão criminal interposto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a apelação criminal já transitou em julgado, não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, não havendo processo em curso que inaugure a competência do STJ para reexaminar a matéria, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.