HC 948086 - DECISAO

HC 948086 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a Corte Superior não pode suprir instância quando matérias não foram apreciadas pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância) e, quanto à prisão preventiva, a impetração restou prejudicada em razão do trânsito em julgado da condenação, tornando superveniente a perda do objeto; fundamento legal citado: art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS BEZERRA DA SILVA; Paciente: TAYRINE DOS SANTOS PEREIRA DE AMERCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecer)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

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Parties

MATHEUS BEZERRA DA SILVA

Paciente

TAYRINE DOS SANTOS PEREIRA DE AMERCE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus diante de recurso próprio disponível
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 fundamentação para negativa do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a Corte Superior não pode suprir instância quando matérias não foram apreciadas pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância) e, quanto à prisão preventiva, a impetração restou prejudicada em razão do trânsito em julgado da condenação, tornando superveniente a perda do objeto; fundamento legal citado: art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecer)

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.