HC 963798 - DECISAO

HC 963798 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por impropriedade da via, sendo inadequado o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; no mérito da análise de ofício, não há elementos aptos a caracterizar flagrante ilegalidade, pois a decisão de primeira instância e o acórdão regional concluíram pela inexistência de fundada dúvida sobre a higidez mental da paciente e seguiram a jurisprudência pertinente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Incidente De Insanidade Mental, Tráfico De Drogas, Impropriedade Da Via, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Incidente De Insanidade Mental Tráfico De Drogas Impropriedade Da Via Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de dúvida razoável para instauração do incidente de insanidade mental
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por impropriedade da via, sendo inadequado o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; no mérito da análise de ofício, não há elementos aptos a caracterizar flagrante ilegalidade, pois a decisão de primeira instância e o acórdão regional concluíram pela inexistência de fundada dúvida sobre a higidez mental da paciente e seguiram a jurisprudência pertinente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se