HC 862148 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque ataca acórdão com trânsito em julgado, configurando-se sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não detém competência originária, além de não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse o provimento via habeas corpus.
- Parties
- Paciente: JOSÉ AILTON APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (transitado Em Julgado)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Ilegalidade De Busca Pessoal, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
JOSÉ AILTON APARECIDO DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interveniente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (transitado Em Julgado)
Legal Issues
- 1 ilegalidade de busca pessoal e nulidade das provas dela decorrentes
- 2 reconhecimento do tráfico privilegiado
- 3 fixação do regime inicial aberto
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque ataca acórdão com trânsito em julgado, configurando-se sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não detém competência originária, além de não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse o provimento via habeas corpus.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
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