HC 966487 - DECISAO

HC 966487 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração: a ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva impede a análise do pedido, sendo ônus do impetrante instruir o writ com os documentos necessários, conforme precedente do STJ, e tendo em vista que o habeas corpus é ação sumária que exige prova documental pré-constituída.

Parties
Paciente: JULIANO ROBERTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Ônus Da Prova, Instrução Do Writ, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Ônus Da Prova Instrução Do Writ Liminar

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Parties

JULIANO ROBERTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para julgamento do habeas corpus perante o Tribunal de origem
  3. 3 instrução deficiente da impetração por ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração: a ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva impede a análise do pedido, sendo ônus do impetrante instruir o writ com os documentos necessários, conforme precedente do STJ, e tendo em vista que o habeas corpus é ação sumária que exige prova documental pré-constituída.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.