HC 965024 - DECISAO

HC 965024 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da expressiva quantidade de droga apreendida e do risco de reiteração delitiva, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; assim, não há provimento do habeas corpus nem substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: WILLIANS FIDELIS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

WILLIANS FIDELIS COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 uso da quantidade de droga apreendida como indicativo de gravidade concreta e risco de reiteração

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da expressiva quantidade de droga apreendida e do risco de reiteração delitiva, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; assim, não há provimento do habeas corpus nem substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.