HC 964863 - DECISAO

HC 964863 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão imediata. Ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram a manutenção da prisão preventiva na possibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional e na reiteração delitiva do paciente, não havendo nos autos prova idônea de debilidade extrema ou de impossibilidade de tratamento no sistema prisional que autorizasse a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JAIR RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318, II, Do Código De Processo Penal, Reiteração Delitiva, Tratamento Médico No Estabelecimento Prisional, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318, Ii, Do Código De Processo Penal Reiteração Delitiva Tratamento Médico No Estabelecimento Prisional +1 more

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Parties

JAIR RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por custódia domiciliar
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão imediata. Ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram a manutenção da prisão preventiva na possibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional e na reiteração delitiva do paciente, não havendo nos autos prova idônea de debilidade extrema ou de impossibilidade de tratamento no sistema prisional que autorizasse a prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Publique-se.