RHC 204893 - DECISAO

RHC 204893 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão domiciliar monitorada com base na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, demonstrado pela prática de novo crime após imposição de medidas cautelares, além de indícios de que os delitos teriam ocorrido na residência da acusada, expondo crianças, justificando a necessidade da segregação cautelar.

Parties
Recorrente: MARIA ELIAS NETA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Monitorada, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Reiteração Criminosa, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitorada Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Reiteração Criminosa +1 more

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Parties

MARIA ELIAS NETA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão domiciliar monitorada
  2. 2 possibilidade de conversão de medidas cautelares diversas da prisão em prisão preventiva
  3. 3 aderência aos requisitos dos arts. 316, 318 e 321 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão domiciliar monitorada com base na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, demonstrado pela prática de novo crime após imposição de medidas cautelares, além de indícios de que os delitos teriam ocorrido na residência da acusada, expondo crianças, justificando a necessidade da segregação cautelar.

Court Disposition

negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.