RHC 196071 - DECISAO

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Como houve trânsito em julgado da condenação em 9/10/2024, a prisão deixou de ter natureza cautelar, tornando prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus que visava o relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: EDSON JOSE DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

Case Brief

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Parties

EDSON JOSE DA COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de trânsito em julgado da condenação
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 natureza cautelar da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Como houve trânsito em julgado da condenação em 9/10/2024, a prisão deixou de ter natureza cautelar, tornando prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus que visava o relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.