HC 966705 - DECISAO

HC 966705 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso e, em análise de ofício, não foi identificada flagrante ilegalidade; a prisão preventiva restou devidamente fundamentada em provas de materialidade e indícios de autoria (depoimento da vítima e filmagens), no reiterado descumprimento de medidas protetivas, na presunção de vulnerabilidade da vítima e na insuficiência de medidas alternativas para garantir a ordem pública e a proteção da ofendida.

Parties
Paciente: Hugo Schleibinger Canavesse Júnior; Representante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Conhecida Em Parte E Denegada
Outcome
Ordem conhecida em parte e denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Perseguição (art. 147 a Do Cp), Descumprimento De Medida Protetiva (art. 24 a Da Lei 11.340/06)
Direito Penal Processo Penal Direito De Família/violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha Perseguição (art. 147 a Do Cp) +1 more

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Parties

Hugo Schleibinger Canavesse Júnior

Paciente

Ministério Público

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Conhecida Em Parte E Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso e, em análise de ofício, não foi identificada flagrante ilegalidade; a prisão preventiva restou devidamente fundamentada em provas de materialidade e indícios de autoria (depoimento da vítima e filmagens), no reiterado descumprimento de medidas protetivas, na presunção de vulnerabilidade da vítima e na insuficiência de medidas alternativas para garantir a ordem pública e a proteção da ofendida.

Court Disposition

Ordem conhecida em parte e denegada.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Ordem conhecida em parte e denegada.