HC 966661 - DECISAO

HC 966661 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse superar a Súmula 691/STF; além disso, a preventiva fundou-se em elementos concretos (reincidência e vínculo com organização criminosa), exigindo exame aprofundado pela instância originária; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO LUIZ CACHARO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

EDUARDO LUIZ CACHARO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para custódia preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse superar a Súmula 691/STF; além disso, a preventiva fundou-se em elementos concretos (reincidência e vínculo com organização criminosa), exigindo exame aprofundado pela instância originária; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.