HC 955717 - DECISAO

HC 955717 - DECISAO

Verificada a identidade fático-processual entre os corréus e inexistindo circunstância pessoal exclusiva que justifique tratamento diverso, e considerando a decisão anterior que substituiu a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares (incisos I e IV do art. 319 CPP), defere-se a extensão dessa decisão ao corréu Wesley Humberto dos Santos, autorizando a substituição da prisão preventiva pelas referidas medidas, com responsabilidade do Juízo de primeiro grau para especificá-las e fiscalizá-las.

Parties
Requerente / Corréu: WESLEY HUMBERTO DOS SANTOS; Paciente / Corréu Beneficiado: BRUNO RAPHAEL DOS SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Extensão Deferida
Outcome
Pedido de extensão deferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extensão De Julgado

Case Brief

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Parties

WESLEY HUMBERTO DOS SANTOS

Requerente / Corréu

BRUNO RAPHAEL DOS SANTOS SOARES

Paciente / Corréu Beneficiado

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Extensão Deferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da extensão dos efeitos de ordem de habeas corpus a corréu em idêntica situação fático-processual
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Aplicação do art. 580 do CPP e do Princípio da Isonomia

Ratio Decidendi

Verificada a identidade fático-processual entre os corréus e inexistindo circunstância pessoal exclusiva que justifique tratamento diverso, e considerando a decisão anterior que substituiu a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares (incisos I e IV do art. 319 CPP), defere-se a extensão dessa decisão ao corréu Wesley Humberto dos Santos, autorizando a substituição da prisão preventiva pelas referidas medidas, com responsabilidade do Juízo de primeiro grau para especificá-las e fiscalizá-las.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido

Orders

  • Defiro o pedido para estender ao requerente WESLEY HUMBERTO DOS SANTOS os efeitos da decisão de fls. 110-118
  • Substituir a prisão preventiva do requerente, se por outro motivo não estiver preso, pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal