HC 967477 - DECISAO

HC 967477 - DECISAO

Indeferimento liminar pelo Superior Tribunal de Justiça, fundado na impossibilidade de utilizar habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio e na ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício, além do fato de a tese não ter sido debatida no tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: KAUAN LOPES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5006527-80.2023.8.21.0141/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Condicional Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Unirrecorribilidade, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Suspensão Condicional Da Pena Flagrante Ilegalidade Princípio Da Unirrecorribilidade Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

KAUAN LOPES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5006527-80.2023.8.21.0141/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 concessão da suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal)
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar pelo Superior Tribunal de Justiça, fundado na impossibilidade de utilizar habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio e na ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício, além do fato de a tese não ter sido debatida no tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.