HC 966864 - DECISAO

HC 966864 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal a quo e o juízo singular demonstraram a existência de risco concreto de reiteração delitiva do paciente — evidenciado por processos pendentes, condenação anterior e circunstâncias do fato (natureza e quantidade de drogas) — o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e justifica a manutenção da prisão preventiva; assim, não se concede a medida liminar no habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MURILO ANTHONY DE SOUZA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Reincidência, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Reincidência Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

MURILO ANTHONY DE SOUZA MENEZES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da decisão que determinou a custódia cautelar
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal a quo e o juízo singular demonstraram a existência de risco concreto de reiteração delitiva do paciente — evidenciado por processos pendentes, condenação anterior e circunstâncias do fato (natureza e quantidade de drogas) — o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e justifica a manutenção da prisão preventiva; assim, não se concede a medida liminar no habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.