HC 948737 - DECISAO

HC 948737 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, substituir revisão criminal ou obter absolvição após condenação com trânsito em julgado proferida por colegiado estadual, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para reapreciar o acórdão; ademais, não há nos autos interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal que inaugure competência desta Corte, e o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento.

Parties
Paciente: Adriano Ferreira Neto; Parecer: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.23.123351-1/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coação Ilegal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

Adriano Ferreira Neto

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.23.123351-1/001)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para reapreciação de acórdão estadual com trânsito em julgado
  3. 3 Adequação do pedido de absolvição via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, substituir revisão criminal ou obter absolvição após condenação com trânsito em julgado proferida por colegiado estadual, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para reapreciar o acórdão; ademais, não há nos autos interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal que inaugure competência desta Corte, e o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se