HC 966475 - DECISAO

HC 966475 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, na medida em que não se aponta flagrante ilegalidade suficiente para substituição de recurso próprio; além disso, a decretação da prisão preventiva foi fundamentada em fato novo (representação policial com parecer ministerial), na preservação da integridade das vítimas e na execução das medidas protetivas, conforme arts. 312 e 313, III, do CPP e art. 20 da Lei 11.340/2006, não havendo, em análise de ofício, elementos que caracterizem constrangimento ilegal flagrante.

Parties
Paciente: FELIPE DOS SANTOS CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lei Maria Da Penha, Violência Doméstica, Audiência De Custódia, Flagrante Ilegalidade, Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Das Mulheres/violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Lei Maria Da Penha Violência Doméstica +3 more

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Parties

FELIPE DOS SANTOS CAMARGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a determinar concessão de ofício
  3. 3 justificação da prisão preventiva em contexto de violência doméstica e familiar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, na medida em que não se aponta flagrante ilegalidade suficiente para substituição de recurso próprio; além disso, a decretação da prisão preventiva foi fundamentada em fato novo (representação policial com parecer ministerial), na preservação da integridade das vítimas e na execução das medidas protetivas, conforme arts. 312 e 313, III, do CPP e art. 20 da Lei 11.340/2006, não havendo, em análise de ofício, elementos que caracterizem constrangimento ilegal flagrante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.