HC 959250 - DECISAO

HC 959250 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração, apresentada cerca de 12 anos após o trânsito em julgado do acórdão, configura-se como tentativa de substituição da revisão criminal, matéria que não é cognoscível por meio de habeas corpus perante este Superior Tribunal, ainda mais na ausência de ato processual pendente ou de atuação prévia do Tribunal de Justiça sobre revisão da condenação.

Parties
Paciente: MARCELO ANDRADE; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coação Ilegal, Prova Policial, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coação Ilegal Prova Policial Pena Base

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Parties

MARCELO ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Judicante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Valoração de prova produzida em inquérito policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração, apresentada cerca de 12 anos após o trânsito em julgado do acórdão, configura-se como tentativa de substituição da revisão criminal, matéria que não é cognoscível por meio de habeas corpus perante este Superior Tribunal, ainda mais na ausência de ato processual pendente ou de atuação prévia do Tribunal de Justiça sobre revisão da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.