RHC 204358 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a inicial acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios mínimos de autoria e materialidade (inclusive provas e depoimento pessoal indicando ajustes nas retiradas e registros ideologicamente falsos), sendo inadequado o habeas corpus para exame aprofundado de provas e eventual reconhecimento de atipicidade ou ausência de justa causa, que devem ser avaliados no juízo processante durante a instrução.

Parties
Recorrente: SERGIO LUIZ JANIKIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Autoria, Crime Societário, Sonegação Previdenciária, Art. 337 a
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Parties

SERGIO LUIZ JANIKIAN

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 inépcia da denúncia por responsabilização objetiva do sócio-administrador
  3. 3 existência de indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a inicial acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios mínimos de autoria e materialidade (inclusive provas e depoimento pessoal indicando ajustes nas retiradas e registros ideologicamente falsos), sendo inadequado o habeas corpus para exame aprofundado de provas e eventual reconhecimento de atipicidade ou ausência de justa causa, que devem ser avaliados no juízo processante durante a instrução.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se. Intime-se.