HC 967311 - DECISAO

HC 967311 - DECISAO

Apesar de reconhecida fundamentação sobre risco de reiteração, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da primariedade do paciente, da prática de crime sem violência ou grave ameaça e da apreensão de ínfima quantidade de entorpecentes; por isso, a ordem foi concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: DIEGO RAFAEL BAZELLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

DIEGO RAFAEL BAZELLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da custódia cautelar
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida fundamentação sobre risco de reiteração, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da primariedade do paciente, da prática de crime sem violência ou grave ameaça e da apreensão de ínfima quantidade de entorpecentes; por isso, a ordem foi concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.