HC 855299 - DECISAO

HC 855299 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por configurarem mero inconformismo e por não haver omissão a ser suprida: a controvérsia principal foi resolvida com fundamento na jurisprudência de que o habeas corpus não é adequado para apreciação de pedidos de absolvição que exigem revolvimento fático-probatório, e os maus antecedentes foram devidamente comprovados por certidão judicial, justificando a manutenção de sua valoração negativa.

Parties
Embargante: JUSCIEL ANTONIO DA SILVA; Impugnante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Com Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Absolvição, Materialidade Delitiva, Dosimetria, Pena Base, Maus Antecedentes, Reincidência, Omissão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Absolvição Materialidade Delitiva Dosimetria Pena Base +3 more

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Parties

JUSCIEL ANTONIO DA SILVA

Embargante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus Com Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado quanto a pedidos de absolvição
  2. 2 pedido de afastamento do vetorial antecedentes na pena basilar
  3. 3 adequação do habeas corpus para apreciação de teses absolutórias

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por configurarem mero inconformismo e por não haver omissão a ser suprida: a controvérsia principal foi resolvida com fundamento na jurisprudência de que o habeas corpus não é adequado para apreciação de pedidos de absolvição que exigem revolvimento fático-probatório, e os maus antecedentes foram devidamente comprovados por certidão judicial, justificando a manutenção de sua valoração negativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração, com fulcro no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.