RHC 205161 - DECISAO

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Verificada a superveniência de fatos decisivos (condenação confirmada e, posteriormente, provimento da apelação com redução da pena e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos), o recurso em habeas corpus ficou prejudicado, razão pela qual se julgou prejudicado o recurso.

Parties
Recorrente: JAELSON EVANGELISTA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação De Culpa, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 35 Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Superveniente Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação De Culpa Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 35 Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

JAELSON EVANGELISTA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva do recorrente
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão que revogou prisão de outros réus (art. 580 do CPP)
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de fatos decisivos (condenação confirmada e, posteriormente, provimento da apelação com redução da pena e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos), o recurso em habeas corpus ficou prejudicado, razão pela qual se julgou prejudicado o recurso.

Court Disposition

julgo prejudicado o recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.