RHC 192591 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, de plano, a descrição dos fatos e os elementos informativos indicam situação de flagrante (os guardas municipais, após informação de vigilante, avistaram os denunciados carregando a res furtiva), legitimando a prisão em flagrante e a revista; a atuação da guarda municipal está respaldada pela CF art.144 §8º, pela Lei 13.022/2014 e por precedentes do STJ/STF; o trancamento da ação penal é inviável na via estreita do habeas corpus por demandar reavaliação probatória; e a prisão preventiva foi considerada fundamentada em razão da materialidade, indícios de autoria, reincidência e risco à ordem pública, não sendo suficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente / Paciente: Bráulio Rodrigues dos Santos; Denunciado / Coacusado: Fernando de Souza; Vítima: Michael W. R. de M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Ilicitude Das Provas, Prisão Preventiva, Guarda Municipal, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Segurança Pública Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Ilicitude Das Provas Prisão Preventiva Guarda Municipal +1 more

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Parties

Bráulio Rodrigues dos Santos

Recorrente / Paciente

Fernando de Souza

Denunciado / Coacusado

Michael W. R. de M.

Vítima

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão em flagrante efetuada por guardas civis municipais
  2. 2 Ilicitude da abordagem e da revista pessoal realizadas pela guarda municipal
  3. 3 Cabimento do trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, de plano, a descrição dos fatos e os elementos informativos indicam situação de flagrante (os guardas municipais, após informação de vigilante, avistaram os denunciados carregando a res furtiva), legitimando a prisão em flagrante e a revista; a atuação da guarda municipal está respaldada pela CF art.144 §8º, pela Lei 13.022/2014 e por precedentes do STJ/STF; o trancamento da ação penal é inviável na via estreita do habeas corpus por demandar reavaliação probatória; e a prisão preventiva foi considerada fundamentada em razão da materialidade, indícios de autoria, reincidência e risco à ordem pública, não sendo suficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.