HC 953899 - DECISAO

HC 953899 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado, caracterizando substitutivo de revisão criminal cuja competência não foi inaugurada perante o STJ; ademais, a condenação foi desclassificada para o art. 28 da Lei de Drogas, cujas sanções não implicam privação de liberdade, inexistindo ameaça ao direito de locomoção do paciente.

Parties
Paciente: RICARDO SOUZA RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 2223706-91.2023.8.26.0000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Licitude Da Busca Pessoal, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Direito De Locomoção
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Licitude Da Busca Pessoal Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

RICARDO SOUZA RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 2223706-91.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 nulidade de provas por suposta busca pessoal ilícita em fiscalização de trânsito
  3. 3 possibilidade de afronta ao direito de locomoção diante da aplicação do art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado, caracterizando substitutivo de revisão criminal cuja competência não foi inaugurada perante o STJ; ademais, a condenação foi desclassificada para o art. 28 da Lei de Drogas, cujas sanções não implicam privação de liberdade, inexistindo ameaça ao direito de locomoção do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.