HC 966673 - DECISAO

HC 966673 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, denegar a ordem porque os autos demonstram fumus comissi delicti (apreensão de armas e confissão) e periculum libertatis (histórico de processos e atos infracionais), e predicados pessoais favoráveis são insuficientes para revogar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão/denegação
Outcome
Ordem denegada; não conhecimento do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Posse Ilegal De Arma De Fogo Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão/denegação

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  3. 3 suficiência de predicados pessoais para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, denegar a ordem porque os autos demonstram fumus comissi delicti (apreensão de armas e confissão) e periculum libertatis (histórico de processos e atos infracionais), e predicados pessoais favoráveis são insuficientes para revogar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada; não conhecimento do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se