HC 886705 - DECISAO

HC 886705 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus não substitui recurso próprio ou revisão criminal e não havia ilegalidade flagrante quanto ao reexame de fatos/provas); no mérito, verificou-se que a majoração da pena-base em razão da natureza/quantidade do entorpecente (59 g de crack) não se justificava, razão pela qual se readequou a pena para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo-se os demais aumentos e o regime fechado.

Parties
Paciente: TIAGO DE MELLO RIGHETTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501700-30.2021.8.26.0024)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
não conhecido do habeas corpus; concessão parcial de ofício para readequação da pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prova, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prova Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

TIAGO DE MELLO RIGHETTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501700-30.2021.8.26.0024)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 fragilidade da prova
  2. 2 absolvição ou desclassificação
  3. 3 excesso na pena-base/dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus não substitui recurso próprio ou revisão criminal e não havia ilegalidade flagrante quanto ao reexame de fatos/provas); no mérito, verificou-se que a majoração da pena-base em razão da natureza/quantidade do entorpecente (59 g de crack) não se justificava, razão pela qual se readequou a pena para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo-se os demais aumentos e o regime fechado.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus; concessão parcial de ofício para readequação da pena

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo de ofício a ordem para fixar a pena do paciente em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantidas as demais cominações legais.