HC 966806 - DECISAO

HC 966806 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as matérias controvertidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem no ato apontado como coator, de modo que o exame pelo STJ implicaria habeas corpus per saltum e indevida supressão de instância; adicionalmente, não restou configurado excesso de prazo para encerramento do inquérito diante das justificativas apresentadas pela autoridade policial (número de investigados e diligências necessárias).

Parties
Paciente: RODRIGO BARBIERI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo De Inquérito Policial, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo De Inquérito Policial Habeas Corpus Per Saltum Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

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Parties

RODRIGO BARBIERI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o excesso de prazo para conclusão do inquérito policial configura constrangimento ilegal a justificar a revogação da prisão preventiva
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, evitando supressão de instância
  3. 3 Validade do decreto prisional e adequação da fundamentação do ato de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as matérias controvertidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem no ato apontado como coator, de modo que o exame pelo STJ implicaria habeas corpus per saltum e indevida supressão de instância; adicionalmente, não restou configurado excesso de prazo para encerramento do inquérito diante das justificativas apresentadas pela autoridade policial (número de investigados e diligências necessárias).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se