HC 966105 - DECISAO

HC 966105 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus na via substitutiva por inadequação da via e, em análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada na garantia da ordem pública em razão da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, não havendo elementos que autorizem a substituição da custódia por medidas alternativas.

Parties
Paciente: JOICE FERNANDA DIOGO DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo e ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Quantidade De Droga Apreendida

Case Brief

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Parties

JOICE FERNANDA DIOGO DE AGUIAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus na via substitutiva por inadequação da via e, em análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada na garantia da ordem pública em razão da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, não havendo elementos que autorizem a substituição da custódia por medidas alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo e ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.