HC 901292 - DECISAO

HC 901292 - DECISAO

Em razão do trânsito em julgado do acórdão da instância estadual e da limitação constitucional prevista no art. 105, I, e, da CF, o habeas corpus não pode ser conhecido quando alegadamente utilizado como substitutivo de revisão criminal de decisão de outro tribunal; inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, decretou-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: VITOR FLORENTINO DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

VITOR FLORENTINO DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal conforme art. 105, I, e, da CF
  3. 3 efeito do trânsito em julgado na admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Em razão do trânsito em julgado do acórdão da instância estadual e da limitação constitucional prevista no art. 105, I, e, da CF, o habeas corpus não pode ser conhecido quando alegadamente utilizado como substitutivo de revisão criminal de decisão de outro tribunal; inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, decretou-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.