HC 967040 - DECISAO

HC 967040 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o paciente foi condenado ao regime semiaberto e, ainda assim, foi expedido mandado de prisão. A Resolução n. 417/2021 (alterada pela Resolução n. 474/2022) prevê a intimação prévia do condenado para início do cumprimento da pena nos regimes semiaberto ou aberto antes da expedição do mandado de prisão, sendo compatível com a jurisprudência do STJ que admite temperamentos à regra de prisão após trânsito em julgado quando a execução admite benefícios que tornam a medida mais branda. Assim, impõe-se determinar o recolhimento do mandado de prisão e observar os termos da Resolução n. 417/2021 do CNJ.

Parties
Paciente: OSMANI JOSE GETEINS VIDAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus concedido para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido para início de cumprimento de pena em regime diverso do fechado, com observância do art. 23 da Resolução n. 417/2021 (CNJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Para Início De Cumprimento De Pena, Resolução CNJ N. 417/2021, Resolução CNJ N. 474/2022, Súmula Vinculante N. 56, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Mandado De Prisão Intimação Para Início De Cumprimento De Pena Resolução CNJ N. 417/2021 Resolução CNJ N. 474/2022 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSMANI JOSE GETEINS VIDAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária prévia intimação do condenado antes da expedição de mandado de prisão para início do cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto
  2. 2 Aplicação do art. 23 da Resolução n. 417/2021 do CNJ e da Resolução n. 474/2022
  3. 3 Possibilidade de exceções à regra de prisão após trânsito em julgado prevista no art. 674 do CPP e art. 105 da LEP

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o paciente foi condenado ao regime semiaberto e, ainda assim, foi expedido mandado de prisão. A Resolução n. 417/2021 (alterada pela Resolução n. 474/2022) prevê a intimação prévia do condenado para início do cumprimento da pena nos regimes semiaberto ou aberto antes da expedição do mandado de prisão, sendo compatível com a jurisprudência do STJ que admite temperamentos à regra de prisão após trânsito em julgado quando a execução admite benefícios que tornam a medida mais branda. Assim, impõe-se determinar o recolhimento do mandado de prisão e observar os termos da Resolução n. 417/2021 do CNJ.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido para início de cumprimento de pena em regime diverso do fechado, com observância do art. 23 da Resolução n. 417/2021 (CNJ).

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido para o início de cumprimento de pena em regime diverso do fechado
  • Observar os termos do art. 23 da Resolução n. 417/2021 (CNJ)