HC 966406 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi proposta após o trânsito em julgado da condenação, sem que tenha sido manejada revisão criminal ou exista processo em curso perante o STJ, circunstância que torna incognoscível o pedido nesta Corte por configurar substituição indevida da revisão criminal e por faltar competência para seu exame.
- Parties
- Paciente: NATHALE DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
NATHALE DE ALMEIDA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- 2 pedido de fixação de regime inicial mais brando
- 3 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado substituindo revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi proposta após o trânsito em julgado da condenação, sem que tenha sido manejada revisão criminal ou exista processo em curso perante o STJ, circunstância que torna incognoscível o pedido nesta Corte por configurar substituição indevida da revisão criminal e por faltar competência para seu exame.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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