HC 965491 - DECISAO

HC 965491 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a alegação de incompetência da Justiça Militar exige dilação probatória e não é, em regra, matéria adequada para habeas corpus; ademais, a prisão preventiva do paciente estava suficientemente fundamentada em fatos concretos (ameaças a membros do Judiciário, atos protelatórios, risco de tumulto processual e necessidade de garantia da instrução criminal), não havendo demonstrado constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ALYSSON FELIPE ALVES GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exceção De Incompetência, Medidas Cautelares, Periculosidade
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Justiça Militar Habeas Corpus Prisão Preventiva Exceção De Incompetência Medidas Cautelares Periculosidade

Case Brief

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Parties

ALYSSON FELIPE ALVES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Militar para decretar prisão preventiva
  2. 2 adequação do habeas corpus para discutir exceção de incompetência que demande dilação probatória
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva com base em periculosidade e risco à instrução criminal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a alegação de incompetência da Justiça Militar exige dilação probatória e não é, em regra, matéria adequada para habeas corpus; ademais, a prisão preventiva do paciente estava suficientemente fundamentada em fatos concretos (ameaças a membros do Judiciário, atos protelatórios, risco de tumulto processual e necessidade de garantia da instrução criminal), não havendo demonstrado constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.