HC 950594 - DECISAO

HC 950594 - DECISAO

Verificada a insuficiência da quantidade total apreendida (48,5 g de cocaína) e a fragilidade probatória quanto à demonstração de dedicação habitual ao tráfico (ausência de comprovação de ocupação lícita e quantia em dinheiro irrelevante), aplicam-se precedentes do STJ e STF que vedam utilizar a apreensão de pequena quantidade como único fundamento para modular a minorante; assim, reconhece-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima de 2/3, resultando no redimensionamento da pena e na concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: HUGO ZUCOLOTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

HUGO ZUCOLOTO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de modulação da fração da minorante com base na quantidade de droga apreendida
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Verificada a insuficiência da quantidade total apreendida (48,5 g de cocaína) e a fragilidade probatória quanto à demonstração de dedicação habitual ao tráfico (ausência de comprovação de ocupação lícita e quantia em dinheiro irrelevante), aplicam-se precedentes do STJ e STF que vedam utilizar a apreensão de pequena quantidade como único fundamento para modular a minorante; assim, reconhece-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima de 2/3, resultando no redimensionamento da pena e na concessão do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em sua fração máxima de 2/3
  • Redimensionar a pena definitiva para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo