HC 835831 - DECISAO

HC 835831 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, não houve demonstração de flagrante ilegalidade; o período de espera pela efetivação da transferência entre comarcas/estados não configura cumprimento efetivo da pena e, portanto, não deve ser computado como tempo de execução.

Parties
Paciente: THIAGO CAETANO DE SOUZA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus; indeferido pedido liminar; não vislumbra flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Cômputo De Pena, Transferência De Execução Penal, Flagrante Ilegalidade, Excesso De Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Cômputo De Pena Transferência De Execução Penal Flagrante Ilegalidade Excesso De Execução

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Parties

THIAGO CAETANO DE SOUZA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de cômputo do período de transferência como tempo cumprido de pena
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, não houve demonstração de flagrante ilegalidade; o período de espera pela efetivação da transferência entre comarcas/estados não configura cumprimento efetivo da pena e, portanto, não deve ser computado como tempo de execução.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; indeferido pedido liminar; não vislumbra flagrante ilegalidade

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo