HC 855946 - ACORDAO

HC 855946 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexaminar matéria fático-probatória (insuficiência de provas e necessidade de reanálise da estabilidade e permanência do vínculo associativo), o que não é possível na via estreita do habeas corpus, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento excepcional.

Parties
Paciente: WANDERSON RIBEIRO ROCHA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação criminal 0022472-84.2019.8.19.0014); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Revisão De Prova, Prova Oral, Flagrante Ilegalidade, Estabilidade E Permanência Do Vínculo Associativo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Revisão De Prova Prova Oral Flagrante Ilegalidade Estabilidade E Permanência Do Vínculo Associativo

Case Brief

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Parties

WANDERSON RIBEIRO ROCHA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação criminal 0022472-84.2019.8.19.0014)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 suficiência das provas para condenação por associação para o tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexaminar matéria fático-probatória (insuficiência de provas e necessidade de reanálise da estabilidade e permanência do vínculo associativo), o que não é possível na via estreita do habeas corpus, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento excepcional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer da ordem de habeas corpus