HC 962996 - DECISAO

HC 962996 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por violação do princípio da unirrecorribilidade, diante da existência de recurso especial e agravo em recurso especial em trâmite contra o mesmo acórdão, sendo inviável o manejo do remédio constitucional concomitantemente ao recurso especial.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Tráfico De Drogas Coação Ilegal

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Parties

LUIZ ANTONIO RIBEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de habeas corpus quando há recurso especial em trâmite contra o mesmo acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Inviabilidade de uso do habeas corpus em substituição ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por violação do princípio da unirrecorribilidade, diante da existência de recurso especial e agravo em recurso especial em trâmite contra o mesmo acórdão, sendo inviável o manejo do remédio constitucional concomitantemente ao recurso especial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.