HC 965540 - DECISAO

HC 965540 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com prova pré-constituída indispensável (inteiro teor do acórdão impugnado), o que impede o exame de eventual ilegalidade flagrante, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno.

Parties
Paciente: RENAN DOMINGUES JUSTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dosimetria, Remição Da Pena, Liminar, Revisão Criminal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dosimetria Remição Da Pena Liminar Revisão Criminal

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Parties

RENAN DOMINGUES JUSTINO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão impedindo análise da impetração
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no rito do habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com prova pré-constituída indispensável (inteiro teor do acórdão impugnado), o que impede o exame de eventual ilegalidade flagrante, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.